Legislação do Ensino Superior
Lei de Bases do Sistema Educativo
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior
Estatuto da Carreira Docente Universitária
Regime Jurídico do Título Académico de Agregado
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior
Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Alterações ao Regime de Dedicação Exclusiva