CANDIDATURA AO ABRIGO DO ESTATUTO DE ESTUDANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS

Candidatura ao abrigo do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março – Mestrado Integrado em Medicina: 22 a 28 de agosto 

Com vista ao cumprimento da legislação sobre esta matéria, o Conselho de Escolas Médicas Portuguesas (CEMP) torna pública a candidatura ao Mestrado Integrado em Medicina ao abrigo do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março, nos termos do procedimento aprovado na sua reunião de 27 de julho de 2022, e homologado pela Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Professora Doutora Elvira Fortunato, em 12 de agosto de 2022.

Assim, informa-se que as candidaturas deverão ser apresentadas entre as 00:00h do dia 22 e as 23:59h do dia 28 de agosto, no ponto único do CEMP – e-mail: ukrainerefugees.cemp@icbas.up.pt *. 

Mais se informa que o presente procedimento é considerado urgente, seguindo as regras e prazos nele contidos.

No formulário de candidatura, além da informação pessoal e académica, deverá ser obrigatoriamente indicada a ordem de preferência de todas as EMP, não podendo esta informação ser prestada parcialmente (isto é, os candidatos terão obrigatoriamente que indicar a ordem de preferência para as 8 EMP). 

Só serão consideradas as candidaturas devidamente instruídas com: 

  • o formulário devidamente preenchido e assinado – OBRIGATÓRIO; download
  • o certificado de concessão de autorização de residência ao abrigo do regime proteção temporária – OBRIGATÓRIO
    (NOTA: não são válidos os comprovativos dos pedidos, mas apenas os comprovativos da atribuição);
  • a declaração sob compromisso de honra, devidamente preenchida e assinada – OBRIGATÓRIO; download
  • a declaração de consentimento, devidamente preenchida e assinada – OBRIGATÓRIO; download
  • o comprovativo de obtenção ou de inscrição em curso de português de nível A2 (caso, à data da candidatura, o estudante ainda não se tenha inscrito numa formação do nível exigido, poderá faze-lo durante o período da análise e avaliação para colocação em ano curricular; no entanto, a matrícula na EMP só se poderá concretizar caso o candidato tenha nessa altura na sua posse o comprovativo de inscrição); 
  • os documentos comprovativos da formação previamente realizada (quando aplicável).

Os candidatos aceites nesta fase de candidatura serão colocados no 1.º semestre do ano letivo 2022/2023. 

A não admissão na presente candidatura não impede a apresentação de nova candidatura nos termos indicados no procedimento aprovado.

* O e-mail indicado serve exclusivamente para a receção das candidaturas e comunicação dos resultados. Caso tenha dúvidas, deverá contactar os Serviços Académicos da Escola Médica, podendo fazê-lo através do endereço academicos@nms.unl.pt